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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
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