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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
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