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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
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