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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não Não
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