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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4957 Requisitos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4957 Requisitos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4957 Requisitos Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
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