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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
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