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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11103 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12861 Relações Étnico-Raciais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11178 Contra a Saúde Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
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