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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9166 Multa de 10% Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
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