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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12818 Educação Infantil - Creche Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10806 Suspensão de mandato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12871 Licença Saúde Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11270 Insubordinação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3387 Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11352 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10804 Perda do mandato Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12855 Transporte Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
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