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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9166 Multa de 10% Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
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