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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
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