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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9166 Multa de 10% Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
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