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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9166 Multa de 10% Não Não
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