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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10749 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10748 Calúnia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
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