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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
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