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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10839 Deserção Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11264 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11265 Injuria real Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11262 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11263 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
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