Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9923
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Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
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Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9924
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Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
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Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9925
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Desobediência (art. 330)
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Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9926
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Desacato (art. 331)
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9927
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Contrabando ou descaminho (art. 334)
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9929
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Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
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Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9930
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Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9931
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Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
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Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9932
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Contra a Administração da Justiça
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9933
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Reingresso de estrangeiro expulso
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Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9934
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Denunciação caluniosa
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9935
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Comunicação falsa de crime ou de contravenção
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9936
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Auto-acusação falsa
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9937
|
Falso testemunho ou falsa perícia
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9938
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Coação no curso do processo
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9939
|
Exercício arbitrário das próprias razões
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9940
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Fraude processual
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9941
|
Favorecimento pessoal
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9942
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Favorecimento real
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9943
|
Exercício arbitrário ou abuso de poder
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9944
|
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9945
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Evasão mediante violência contra a pessoa
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9946
|
Arrebatamento de preso
|
Não
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Câmaras Criminais
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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9947
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Motim de presos
|
Não
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