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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
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