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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11359 Coação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11054 Menagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11069 Crime Culposo Sim Não
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