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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
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