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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10772 aumento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10773 redução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10766 Eleitor Não Não
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