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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10425 Rescisão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10423 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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