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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9493 Capacidade Processual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9493 Capacidade Processual Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9493 Capacidade Processual Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9493 Capacidade Processual Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9484 Sucessão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9484 Sucessão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9484 Sucessão Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9484 Sucessão Não Não
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