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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10596 Auxílio-invalidez Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10593 Remuneração Mínima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10359 Pensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10355 Transferência para reserva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10357 Licença Prêmio Não Não
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