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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10495 Anticrese Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10495 Anticrese Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10495 Anticrese Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10495 Anticrese Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10495 Anticrese Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10495 Anticrese Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10495 Anticrese Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10495 Anticrese Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10495 Anticrese Não Não
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