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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10494 Hipoteca Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10494 Hipoteca Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10494 Hipoteca Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10494 Hipoteca Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10494 Hipoteca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
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