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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
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