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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11713 Resultados Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11739 Exceção Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Sim
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