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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9582 Alienação Fiduciária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10765 Número de vagas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9581 Agência e Distribuição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9583 Arrendamento Rural Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11805 Tabela Price Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5680 Edição Não
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