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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7709 Compensação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7711 Remissão das Dívidas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7698 Perdas e Danos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7706 Imputação do Pagamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10426 Prorrogação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10423 Anulação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10424 Suspensão Não
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