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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10333 Ex-combatentes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10334 Promoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10910 Transferência de Unidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10328 Reintegração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10326 Ingresso e Concurso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10327 Curso de Formação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10854 Auditores Fiscais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10877 Policiais Civis Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10325 Regime Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10332 Serviço Militar Obrigatório Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
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