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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10762 Referendo popular Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10805 Recondução Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10808 Renúncia Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11066 Nulidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11059 Confisco Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11060 Exílio local Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000 Concurso de Credores Sim
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