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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10601 Suspeição Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10599 Quesitos Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10600 Impedimento Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4310 Fiança Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10623 Prescrição Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10625 Anistia Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
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