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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10238 Estágio Probatório Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10239 Nomeação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10241 Exoneração ou Demissão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5922 Retido na fonte Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10233 Redistribuição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10235 Lotação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10232 Reversão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10236 Promoção / Ascensão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10228 Transferência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10229 Remoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10256 Compulsória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10230 Regime Previdenciário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10227 Direito de Greve Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10237 Readaptação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10223 Enquadramento Não
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