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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10215 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10216 Recondução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10213 Parlamentares Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10214 Remuneração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10732 Verba de Representação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15175 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10201 Prefeito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10200 Remoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10202 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10198 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10199 Promoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10203 Remuneração Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10195 Remuneração Não
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