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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10204 Recondução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10213 Parlamentares Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10199 Promoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10198 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10200 Remoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10196 Afastamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10201 Prefeito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10195 Remuneração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10193 Remoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10202 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10188 Remuneração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10187 Magistratura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10189 Afastamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
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