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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10191 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10200 Remoção Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10187 Magistratura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10209 Remuneração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10210 Recondução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10188 Remuneração Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10207 Governador Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10189 Afastamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10208 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14795 Mineração Ilegal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10930 Município Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10931 Criação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não
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