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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10105 Demarcação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10932 Desmembramento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
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