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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
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