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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
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