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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3461 Violação a Sepultura Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12820 EJA - Ensino Médio Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3443 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Sim
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