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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12848 Evasão e Abandono Não Sim
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5957 Federais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5915 Isenção Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12841 Mensalidades Não Sim
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12915 Sistema Prisional Sim Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12826 Ensino Noturno Sim Sim
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