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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10463 Condomínio em Edifício Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10463 Condomínio em Edifício Não Não
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