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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
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