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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Sim
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