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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
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