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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9581 Agência e Distribuição Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9581 Agência e Distribuição Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9581 Agência e Distribuição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9581 Agência e Distribuição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9581 Agência e Distribuição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9581 Agência e Distribuição Não Não
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