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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12901 Outros Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5937 Retido na fonte Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5939 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12900 Acessibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5979 Responsabilidade tributária Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12918 Processo de Elaboração Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12919 Processo de Elaboração Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
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