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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10461 Direito de Vizinhança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10461 Direito de Vizinhança Não Não
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