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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10144 Incentivo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10167 Registro Profissional Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10176 Normatizações Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10179 Liquidação extrajudicial Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
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