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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não Não
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